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Lei de Estabilidade Orçamental aprovada na generalidade
7/19/02, Diário Digital
A proposta de Lei de Estabilidade Orçamental (LEO) foi aprovada na generalidade esta sexta-feira na Assembleia da República (AR), com os votos a favor da maioria parlamentar (PSD e PP). O Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e os «Verdes» votaram contra, enquanto o PS, principal partido da oposição, absteve-se na votação.
A forma de condicionar o endividamento das autarquias e regiões autónomas tem sido um dos grandes pontos de divisão entre Governo e oposição. Na quinta-feira, o secretário-geral do PS, Ferro Rodrigues, disse que o partido daria o benefício da dúvida ao Governo, mas admitiu mudar de posição na votação final global do diploma. Para a discussão na especialidade, o PS aposta na manutenção do status quo na lei das finanças locais.
A ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, admitiu esta semana, perante a comissão parlamentar de Economia e Finanças, a possibilidade de «recorrer a mais restrições orçamentais» para segurar o défice abaixo do limite de 3% do PIB.
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